Dia do Servidor Público.

O Dia do Servidor Público

 Celebrado anualmente em 28 de outubro, esta data não é um feriado nacional, mas sim um ponto facultativo, ou seja, os profissionais do serviço público não são obrigados a gozar de folga.

A data celebra o profissional que trabalha nas mais variadas áreas do Poder Público, seja em hospitais, escolas, escritórios e demais repartições públicas. 

No Brasil, ser servidor público é sinal de estabilidade financeira para muitas pessoas, pois não podem ser dispensados facilmente de seus cargos depois de consolidado o período de estágio probatório.

 Embora as diferentes 

 Definições: 

  Servidor público – se refere aos trabalhadores do Estado, sejam eles regidos pelo Regime Jurídico Único (RJU) ou pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT); São uma categoria de agentes públicos, agentes permanentes, profissionais da Administração Pública e os que estão no exercício de função de confiança – a Art. 37 da CF trata do tema;

Funcionário público - não é usado na Constituição Federal de 1988, devido ao regime contratual celetista – nas estatais - que assemelha ao empregado privado. No Código Penal Brasileiro, contudo, há referência a funcionário público, que tem abrangência maior que a do servidor público. Um mesário, por exemplo exerce uma função pública no processo eleitoral

(apesar de transitória e não remunerada). 

Origem do Dia do Servidor Público

O Dia do Servidor Público surgiu através do Conselho Federal do Serviço Público Civil, homenageando a criação das leis que regem os direitos e deveres dos servidores públicos - Decreto Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939.

O que motivou a criação da data pelo Conselho, em parte, foi a fundação do Departamento Administrativo do Serviço Público do Brasil, em 1938.

Assim, o artigo 236 da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, determina que 28 de outubro é oficialmente o Dia do Servidor Público no Brasil.

Parabéns a todos os funcionários públicos!!!

JUNIOR, Aragon Érico Dasso. O papel do servidor público num Estado democrático e participativo. Panel: “Conversando sobre gestión pública : directivos, innovación y cambio en el proceso de modernización del Estado. Enfoques y perspectivas”VII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Lisboa, Portugal, 8-11 Oct. 2002.