O Dia do
Servidor Público
Celebrado anualmente em 28 de outubro, esta
data não é um feriado nacional, mas sim um ponto facultativo, ou seja, os
profissionais do serviço público não são obrigados a gozar de folga.
A data
celebra o profissional que trabalha nas mais variadas áreas do Poder Público,
seja em hospitais, escolas, escritórios e demais repartições públicas.
No Brasil,
ser servidor público é sinal de estabilidade financeira para muitas pessoas, pois
não podem ser dispensados facilmente de seus cargos depois de consolidado o
período de estágio probatório.
Embora as diferentes
Definições:
Servidor
público – se refere aos trabalhadores do Estado, sejam eles regidos pelo Regime
Jurídico Único (RJU) ou pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT); São uma
categoria de agentes públicos, agentes permanentes, profissionais da
Administração Pública e os que estão no exercício de função de confiança – a
Art. 37 da CF trata do tema;
Funcionário
público - não é usado na Constituição Federal de 1988, devido ao regime
contratual celetista – nas estatais - que assemelha ao empregado privado. No
Código Penal Brasileiro, contudo, há referência a funcionário público, que tem
abrangência maior que a do servidor público. Um mesário, por exemplo exerce uma
função pública no processo eleitoral
(apesar de
transitória e não remunerada).
Origem do
Dia do Servidor Público
O Dia do
Servidor Público surgiu através do Conselho Federal do Serviço Público Civil,
homenageando a criação das leis que regem os direitos e deveres dos servidores
públicos - Decreto Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939.
O que
motivou a criação da data pelo Conselho, em parte, foi a fundação do
Departamento Administrativo do Serviço Público do Brasil, em 1938.
Assim, o
artigo 236 da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, determina que 28 de
outubro é oficialmente o Dia do Servidor Público no Brasil.
Parabéns a todos os funcionários públicos!!!
JUNIOR, Aragon Érico Dasso. O papel do servidor público num Estado
democrático e participativo. Panel: “Conversando sobre gestión pública :
directivos, innovación y cambio en el proceso de modernización del Estado.
Enfoques y perspectivas”VII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma
del Estado y de la Administración Pública, Lisboa, Portugal, 8-11 Oct. 2002.
